O governo tem participação garantida na receita resultante da exploração de petr...

Questão de Direito Tributário da banca CESGRANRIO aplicada no concurso EPE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q470680•
Direito Tributário•
Distribuição de receitas tributárias•
CESGRANRIO•
EPE•
Analista de Pesquisa Energética

O governo tem participação garantida na receita resultante da exploração de petróleo pelos concessionários.

Dentre as formas de participação governamental, são obrigatórias:

bônus de assinatura e royalties

bônus de assinatura e participação especial

pagamento pela ocupação ou retenção da área e royalties

pagamento pela ocupação ou retenção da área e participação especial

royalties e participação especial

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Q467485•
Direito Tributário•
Distribuição de receitas tributárias

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IRFonte nesse caso específico.

Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

À União.

Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.

Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

Q470280•
Direito Tributário•
Distribuição de receitas tributárias•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Fazenda ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

É necessário que a concessão de qualquer benefício fiscal tenha sido estimada no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Certo

Errado

Q467774•
Direito Tributário•
Distribuição de receitas tributárias•
ESAF•
SEFAZ SP•
Analista em Planejamento

A técnica adotada pelo Brasil para repartir as receitas tributárias e assegurar autonomia financeira às unidades federadas classifica-se como:

sistema independente.

sistema dependente.

sistema misto.

sistema de discriminação flexível.

sistema de discriminação pelo produto.

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