1Q470681 | Direito Tributário, Competência tributária, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGRelativamente à transferência das funções de fiscalizar e arrecadar tributos, pode-se dizer que: ✂️ a) é vedada pela Constituição Federal ✂️ b) não implica delegação de competência tributária ✂️ c) implica delegação de competência tributária seletiva ✂️ d) não se apresenta possível, diante do princípio da autonomia que pauta a relação entre as unidades da Federação Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro