Considerando o artigo 202 do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará
Considerando o artigo 202 do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autentic...
Questão de Direito Tributário da banca CETRO aplicada no concurso Prefeitura de São Paulo SP (2014). Confira a resolução completa abaixo: