Os acordos sobre dupla tributação internacional, como todos os tratados que requ...

Questão de Direito Tributário da banca ESAF aplicada no concurso SEFA PA (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Os acordos sobre dupla tributação internacional, como todos os tratados que requerem aprovação congressional, começam a vigorar no ordenamento jurídico interno brasileiro