Os acordos sobre dupla tributação internacional, como todos os tratados que requerem aprovação congressional, começam a vigorar no ordenamento jurídico interno brasileiro A) com a aprovação do projeto de acordo internacional pelo Congresso Nacional, que o faz por meio de decreto legislativo. B) com o início da vigência dos decretos que os promulgaram. C) com a troca dos instrumentos de ratificação. D) com a assinatura do projeto de acordo internacional. E) com a rubrica do texto convencional, feita pelos chefes das delegações nacionais.

B) com o início da vigência dos decretos que os promulgaram.

Os acordos sobre dupla tributação internacional, como todos os tratados que requerem...

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