Os convênios sobre matéria tributária, incluídos entre as normas complementares da legislação tributária, têm como regra de vigência temporal o seguinte:

Os convênios sobre matéria tributária, incluídos entre as normas complementares da l...

a) entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação

b) entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação

c) entram em vigor na data neles prevista

d) entram em vigor na data de sua publicação

e) entram em vigor trinta dias após sua homologação pela Assembléia Legislativa