Em referência à delegação de competência tributária assinale a alternativa CO...

a) É possível delegar a competência tributária uma vez ao ano, por ocasião da produção da lei orçamentária.

b) As funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem arrecadados.

c) Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro.

d) Somente a prerrogativa de fiscalizar os tributos pode ser delegada.

e) Nenhuma das alternativas acima está correta.