ID: 470740• Direito Tributário• Competência tributáriaEm referência à delegação de competência tributária assinale a alternativa CORRETA.✂️A)É possível delegar a competência tributária uma vez ao ano, por ocasião da produção da lei orçamentária.✂️B)As funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem arrecadados.✂️C)Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro.✂️D)Somente a prerrogativa de fiscalizar os tributos pode ser delegada.✂️E)Nenhuma das alternativas acima está correta.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro