1Q470740 | Direito Tributário, Competência tributáriaEm referência à delegação de competência tributária assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) É possível delegar a competência tributária uma vez ao ano, por ocasião da produção da lei orçamentária. ✂️ b) As funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem arrecadados. ✂️ c) Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro. ✂️ d) Somente a prerrogativa de fiscalizar os tributos pode ser delegada. ✂️ e) Nenhuma das alternativas acima está correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro