Questões Direito Tributário Competência tributária

Considerando que o estado de Goiás pretenda conceder moratória em caráter geral relativ...

Responda: Considerando que o estado de Goiás pretenda conceder moratória em caráter geral relativa ao pagamento do imposto sobre serviços (ISS) a contribuintes com domicílio fiscal em certo município, julgue...


1Q470754 | Direito Tributário, Competência tributária, CESPE CEBRASPE

Considerando que o estado de Goiás pretenda conceder moratória em caráter geral relativa ao pagamento do imposto sobre serviços (ISS) a contribuintes com domicílio fiscal em certo município, julgue os itens seguintes à luz da disciplina normativa do crédito tributário. O estado de Goiás não tem competência para conceder moratória relativa a tributo de competência municipal.
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