Questão 470763: A respeito da obrigação tributária, julgue os iten... - CESPE CEBRASPE (2004)

ID: 470763•
Direito Tributário•
Obrigação tributária•
CESPE CEBRASPE•
SETEPS PA•
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A respeito da obrigação tributária, julgue os itens subseqüentes.

A obrigação tributária principal surge com a hipótese de incidência.

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I. Aos acréscimos patrimoniais decorrentes de atividade criminosa não incide o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

II. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e cujo recolhimento lhe caibam.

III. A formulação de declaração pelo contribuinte é obrigação principal, ou seja, o seu lançamento.

É correto o que se afirma em

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