Entre as proposições abaixo, assinale a que não é verdadeira A) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros moratórios B) O direito de pleitear a restituição de imposto pago a maior por erro na determinação da base de cálculo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito C) A restituição de imposto não dá direito à devolução de penalidades pecuniárias, salvo a multa de mora D) A ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em cinco anos. E) O prazo de prescrição da ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição é interrompido pelo início da ação judicial.

C) A restituição de imposto não dá direito à devolução de penalidades pecuniárias, salvo a multa de mora

Entre as proposições abaixo, assinale a que não é verdadeira

Entre as proposições abaixo, assinale a que não é verdadeira

✂️ a) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros moratórios
✂️ b) O direito de pleitear a restituição de imposto pago a maior por erro na determinação da base de cálculo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito
✂️ c) A restituição de imposto não dá direito à devolução de penalidades pecuniárias, salvo a multa de mora
✂️ d) A ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em cinco anos.
✂️ e) O prazo de prescrição da ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição é interrompido pelo início da ação judicial.