Questões Direito Tributário Dívida Ativa

A respeito do não pagamento de dívida para com o governo referente a aluguel, julgue...

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1Q470787 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito do não pagamento de dívida para com o governo referente a aluguel, julgue os itens a seguir.

À ação para recebimento de dívida referente a contrato de locação de imóvel de propriedade da administração pública não se aplicam as normas que, em geral, regem a execução fiscal.

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