1Q470788 | Direito Tributário, Competência tributária, Juíz Estadual, TJ MS, FCCSobre a competência tributária, é correto afirmar que ✂️ a) trata-se de competência administrativa, passível de delegação por lei complementar. ✂️ b) é competência legislativa comum para todas as espécies de tributos. ✂️ c) é competência concorrente da União e dos Estados. ✂️ d) é competência legislativa exclusiva em relação a impostos e empréstimo compulsório. ✂️ e) pode ser delegada por lei relativamente ao exercício da fiscalização e arrecadação de tributos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro