As resoluções do Senado são consideradas fontes primárias do Direito Tributário,...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q470800•
Direito Tributário•
Competência tributária•
FCC•
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE•
Auditor de Tributos

As resoluções do Senado são consideradas fontes primárias do Direito Tributário, porque, dentre outras atribuições, poderá estabelecer

as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.

as alíquotas mínimas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Questões Relacionadas

Q470202•
Direito Tributário•
Competência tributária•
ESAF•
SEFAZ CE•
Analista Jurídico

A norma que impede que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tributem, reciprocamente, seus patrimônios, rendas ou serviços, denomina-se

Q230385•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Profissional Júnior Direito

NÃO cabe ao Estado instituir imposto sobre

circulação de mercadorias.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.

prestação de serviços de comunicação.

prestação de serviços de transporte municipal.

prestação de serviços de transporte interestadual.

Q465898•
Direito Tributário•
Competência tributária•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

Notificações

Nada por aqui