Sobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar que A) só cabe para discutir eventos futuros, pois é proibida sua utilização como substitutivo da ação de repetição de indébito. B) é possível utilizar-se para desconstituir auto de infração, mas somente até 120 dias do ato coator, ou seja, da autuação fiscal, mesmo que haja recurso administrativo. C) a liminar pode suspender a exigibilidade do tributo, mas desde que se tenham esgotado todas as tentativas de anulação auto de infração administrativamente. D) caso o pedido seja de compensação com pagamento indevido usualmentc inadmitido pelo Fisco, o mandamus é preventivo porque o ato coator, a negativa, ainda está por ocorrer, não se computando o prazo decadencial de 120 dias. E) nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

D) caso o pedido seja de compensação com pagamento indevido usualmentc inadmitido pelo Fisco, o mandamus é preventivo porque o ato coator, a negativa, ainda está por ocorrer, não se computando o prazo decadencial de 120 dias.

Questões Direito Tributário Disposições gerais

Sobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar que

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1Q470814 | Direito Tributário, Disposições gerais

Sobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar que

✂️ a) só cabe para discutir eventos futuros, pois é proibida sua utilização como substitutivo da ação de repetição de indébito.
✂️ b) é possível utilizar-se para desconstituir auto de infração, mas somente até 120 dias do ato coator, ou seja, da autuação fiscal, mesmo que haja recurso administrativo.
✂️ c) a liminar pode suspender a exigibilidade do tributo, mas desde que se tenham esgotado todas as tentativas de anulação auto de infração administrativamente.
✂️ d) caso o pedido seja de compensação com pagamento indevido usualmentc inadmitido pelo Fisco, o mandamus é preventivo porque o ato coator, a negativa, ainda está por ocorrer, não se computando o prazo decadencial de 120 dias.
✂️ e) nenhuma das alternativas acima está CORRETA.