Um município lançou de ofício o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de uma
empresa. A contribuinte, alegando dificuldades, pleiteou
moratória e transação para encerrar o litígio, ambas
fundamentadas apenas em decreto do Prefeito, sem lei
autorizativa específica. Além disso, a empresa é
beneficiária de isenção de impostos municipais e sustenta
que tal benefício alcança automaticamente as taxas de
alvará e as penalidades por descumprimento de
obrigações acessórias, requerendo a exclusão total do
crédito tributário e das multas aplicadas pela fiscalização
municipal no exercício corrente. Acerca disso, analise as
assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se
Falsas:
( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato
gerador e rege-se pela lei então vigente, mesmo que
posteriormente mod iÍicada.
( ) A transação, como causa de extinção do crédito, pode
ser celebrada mediante concessões mútuas, desde
que autorizada por lei municipal específica.
( ) A moratória e o parcelamento são causas de
suspensão da exigibilidade do crédito tributário que
podem ser concedidas independentemente de lei.
( ) A isenção, salvo disposição de lei em contrário, não é
extensiva às taxas devidas pelo contribuinte, nem
alcança as penalidades.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para
baixo, os parênteses acima?