1Q470824 | Direito Tributário, Disposições geraisEm Direito Tributário, cumpre à lei ordinária: ✂️ a) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositi vos. ✂️ b) estabelecer a forma e as condições como isenções, incenti vos e benefí cios fi scais serão concedidos em matéria de ISS. ✂️ c) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperati vo prati cado pelas sociedades cooperati vas. ✂️ d) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a defi nição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro