Conforme disposto no Código Tributário Nacional,
sobre a competência tributária, analise as assertivas
e assinale a alternativa correta.
I.O não-exercício da competência tributária defere a
pessoa jurídica de direito público diversa daquela a
que a Constituição a tenha atribuído.
II.A atribuição compreende as garantias e os privilégios
processuais que competem à pessoa jurídica de
direito público que a conferir.
III.Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou
em parte, a outras pessoas jurídicas de direito
público pertencerá à competência legislativa daquela
a que tenham sido atribuídos.
IV.A atribuição constitucional de competência
tributária compreende a competência legislativa
plena, ressalvadas as limitações contidas na
Constituição Federal, nas Constituições dos Estados
e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos
Municípios, e observado o disposto nesta Lei.