Sobre medida provisória, assinale a assertiva correta. A) Não pode aumentar impostos, por ser matéria reservada à lei em sentido formal. B) Aquela que aumentar alíquota de imposto de renda e proventos de qualquer natureza só produzir á efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. C) Pode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios. D) Cabe-lhe regular a forma e as condições como isenções do imposto sobre serviços de qualquer natureza serão concedidas ou revogadas. E) Pode, em face de relevância e urgência, ser utilizada pela União para instituir empréstimo compuls ório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

B) Aquela que aumentar alíquota de imposto de renda e proventos de qualquer natureza só produzir á efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Questões Direito Tributário Competência tributária

Sobre medida provisória, assinale a assertiva correta.

Responda: Sobre medida provisória, assinale a assertiva correta.

1Q470831 | Direito Tributário, Competência tributária, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Sobre medida provisória, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Não pode aumentar impostos, por ser matéria reservada à lei em sentido formal.
✂️ b) Aquela que aumentar alíquota de imposto de renda e proventos de qualquer natureza só produzir á efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
✂️ c) Pode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios.
✂️ d) Cabe-lhe regular a forma e as condições como isenções do imposto sobre serviços de qualquer natureza serão concedidas ou revogadas.
✂️ e) Pode, em face de relevância e urgência, ser utilizada pela União para instituir empréstimo compuls ório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.