Com relação à responsabilidade tributária por infrações e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do STF. A) Para o STF, o chamado estelionato previdenciário é crime instantâneo para o beneficiário da prestação previdenciária e delito permanente, de efeitos permanentes, para o terceiro que a viabilizar. B) A prescrição criminal corre normalmente enquanto houver parcelamento tributário vigente dos créditos tributários do objeto de persecução penal. C) A vigência de parcelamento do crédito tributário impede a imediata remessa de representação fiscal para fins penais ao MP, que ocorrerá somente após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. D) Todos os crimes contra a ordem tributária são materiais, razão pela qual somente é possível ajuizar a ação penal após a constituição definitiva do crédito tributário. E) Para o STF, é inadmissível a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho e ao contrabando.

C) A vigência de parcelamento do crédito tributário impede a imediata remessa de representação fiscal para fins penais ao MP, que ocorrerá somente após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.

Questões Direito Tributário Extinção do crédito tributário

Com relação à responsabilidade tributária por infrações e aos crimes contra a ordem tri...

Responda: Com relação à responsabilidade tributária por infrações e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do STF.

1Q470840 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário

Com relação à responsabilidade tributária por infrações e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do STF.

✂️ a) Para o STF, o chamado estelionato previdenciário é crime instantâneo para o beneficiário da prestação previdenciária e delito permanente, de efeitos permanentes, para o terceiro que a viabilizar.
✂️ b) A prescrição criminal corre normalmente enquanto houver parcelamento tributário vigente dos créditos tributários do objeto de persecução penal.
✂️ c) A vigência de parcelamento do crédito tributário impede a imediata remessa de representação fiscal para fins penais ao MP, que ocorrerá somente após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.
✂️ d) Todos os crimes contra a ordem tributária são materiais, razão pela qual somente é possível ajuizar a ação penal após a constituição definitiva do crédito tributário.
✂️ e) Para o STF, é inadmissível a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho e ao contrabando.