Questões Direito Tributário Contribuições de melhoria

Julgue os itens de 109 a 114, com base na legislação que trata de impostos e contribuiç...

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1Q470846 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Contador, FUB, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens de 109 a 114, com base na legislação que trata de impostos e contribuições devidos por unidades da administração pública. Nesse sentido, considere que a sigla ISS, sempre que utilizada, refere-se a imposto sobre serviços de qualquer natureza. Para efeito da tributação e da arrecadação da contribuição social destinada à previdência social, os órgãos da administração pública direta e indireta são equiparados às empresas.
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