ID: 470872•Direito Tributário•Exclusão do crédito tributário•FUNDATEC•Prefeitura de Sapucaia do Sul RS•AdvogadoConsiderando as regras do Código Tributário Nacional sobre a isenção e anistia, indique a alternativa correta.✂️A)A concessão de isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, mas não aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.✂️B)A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.✂️C)Diferentemente da isenção, a anistia abrange as infrações cometidas anterior ou posteriormente à vigência da lei que a concede.✂️D)A anistia somente pode ser concedida em caráter geral.✂️E)A isenção dispensa a necessidade de observância da forma legislativa, podendo decorrer de contrato.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro