Assinale a opção correta sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributár...

Questão de Direito Tributário da banca ESAF aplicada no concurso Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q470877•
Direito Tributário•
Interpretação e integração da legislação tributária•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Assinale a opção correta sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da defi nição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas utilizados pela legislação tributária.

A lei tributária pode alterar a defi nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.

Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que defi ne infrações ou comine penalidades.

Somente a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, ou as Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios podem alterar a defi - nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.

Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

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ESAF•
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Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Consoante o que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal artigo, embora sofra algumas críticas de parte da doutrina, no sentido de que não se deva lançar mão isoladamente da técnica de interpretação literal, vem tendo acolhida em diversos julgados oriundos de tribunais superiores. Como exemplos de aplicação de tal princípio, podemos apontar as seguintes situações, com exceção de:

de modo geral, podemos afirmar que é vedada a analogia em legislação que verse sobre a outorga de isenções.

requisitos estabelecidos por ato normativo infralegal, como um Ato Declaratório Normativo expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por exemplo, podem impor restrições válidas, além daquelas contidas em textos legais, para a fruição de benefícios fiscais.

não é vedada a ponderação dos elementos sistemáticos e finalísticos da norma por parte do aplicador do direito.

embora o comando legal seja no sentido de que seja dada interpretação literal à legislação que disponha sobre a outorga de isenções, admite-se uma interpretação mais ampla da referida norma.

a isenção tributária revela-se instrumento de materialização de conveniência política, insuscetível, neste aspecto, de controle do Poder Judiciário, na concretização de interesses econômicos e sociais, estimulando e beneficiando determinadas situações merecedoras de tratamento privilegiado.

Q465667•
Direito Tributário•
Interpretação e integração da legislação tributária•
MOURA MELO•
Câmara de Santo André SP•
Assistente Técnico Legislativo

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I- À capitulação legal do fato.

II- À autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

III- À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

IV- À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

Estão corretas as afirmações:

Somente I e III.

Somente II, III e IV.

Somente I, III e IV.

Todas estão corretas.

Q469992•
Direito Tributário•
Interpretação e integração da legislação tributária

Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia requerem interpretação literal?

- A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído?

- Uma isenção de tributos, por dez anos, dada às indústrias que se instalarem em certo pólo de informática, aplica-se a taxas criadas no segundo ano após a concessão?

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