Assinale a opção correta sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária. A) Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da defi nição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas utilizados pela legislação tributária. B) A lei tributária pode alterar a defi nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. C) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que defi ne infrações ou comine penalidades. D) Somente a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, ou as Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios podem alterar a defi - nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. E) Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

B) A lei tributária pode alterar a defi nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.

Assinale a opção correta sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

Assinale a opção correta sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

✂️ a) Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da defi nição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas utilizados pela legislação tributária.
✂️ b) A lei tributária pode alterar a defi nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
✂️ c) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que defi ne infrações ou comine penalidades.
✂️ d) Somente a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, ou as Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios podem alterar a defi - nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
✂️ e) Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.