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Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de...

Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a transmissão de bens incorpo...

Q470922 • Direito Tributário • Certidões negativas • CESPE CEBRASPE • PGDF DF • Procurador do Distrito Federal

Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Os contribuintes atingidos com a exação poderão fazer uso da ação declaratória de inexistência de obrigação tributária para a suspensão do crédito tributário, admitindo-se a possibilidade de antecipação de tutela judicial ou do depósito integral e em dinheiro.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Vamos lá! A questão fala sobre um empréstimo compulsório instituído pelo Distrito Federal para despesas de calamidade pública. A dúvida é se os contribuintes podem usar a ação declaratória de inexistência de obrigação tributária para suspender o crédito tributário, com possibilidade de antecipação de tutela ou depósito integral em dinheiro.

Na prática, a ação declaratória é um instrumento jurídico que serve para esclarecer a existência ou não de uma obrigação, inclusive tributária. E sim, ela pode ser usada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, impedir que a cobrança prossiga enquanto a questão é discutida.

Além disso, a antecipação de tutela (uma espécie de decisão judicial antecipada) pode ser concedida para proteger o contribuinte, e o depósito integral em dinheiro também é uma forma de garantir o juízo e suspender a exigibilidade do crédito.

Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Certidões negativas

1

Q467372 • Direito Tributário • Certidões negativas • FCC • PGE AM • Procurador
Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que
- a) a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.
- b) a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.
- c) não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.
- d) o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.
- e) o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.
2

Q469578 • Direito Tributário • Certidões negativas • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
- a) A certidão negativa deverá ser fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição.
- b) Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.
- c) Por se tratar de documento acessório, a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por meio de certidão negativa.
- d) A efetivação da penhora no curso de ação executiva ou a prova da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não autorizam a emissão de certidões negativas.
- e) Responde subsidiariamente pelo crédito tributário acrescido de juros de mora o servidor que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública.
3

Q468622 • Direito Tributário • Certidões negativas • ESAF • RFB • Técnico da Receita Federal TRF Prova 2
Assinale a opção incorreta.

Tem o mesmo efeito de certidão negativa, a certidão de que conste a existência de crédito tributário
- a) em curso de cobrança executiva em que tenham sido oferecidos bens à penhora.
- b) ao qual tenha sido concedida moratória ou objeto de parcelamento.
- c) não vencido ou cujo montante integral tenha sido depositado.
- d) cuja exigibilidade esteja suspensa.
- e) objeto de medida liminar ou de tutela antecipada.
4

Q468024 • Direito Tributário • Certidões negativas • ESAF • Prefeitura de Fortaleza CE • Auditor do Tesouro Municipal Prova 2
Dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) que a lei pode exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa. A respeito do tema determina, ainda, o CTN:
- a) a certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de trinta dias da data de entrada do requerimento na repartição.
- b) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
- c) não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário objeto de parcelamento, cujas parcelas vêm sendo pagas pontualmente pelo contribuinte.
- d) depende de lei ordinária a dispensa da prova de quitação de tributos, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito do contribuinte.
- e) não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário da Fazenda Pública que, por meio de recurso administrativo, esteja sendo questionado pelo contribuinte.
5

Q468749 • Direito Tributário • Certidões negativas • CESGRANRIO • Liquigás Distribuidora SA • Profissional Júnior
No Direito Tributário, a certidão na qual consta a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,
- a) produz efeito extintivo da cobrança executiva de créditos não vencidos.
- b) produz efeito de retardar a cobrança executiva de créditos não vencidos.
- c) produz os mesmos efeitos da certidão negativa.
- d) não produz efeito jurídico.
- e) não produz efeitos na esfera extrajudicial.
6

Q469666 • Direito Tributário • Certidões negativas • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal
Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela de que conste a existência de créditos
- a) vencidos, desde que não estejam sendo discutidos em procedimento administrativo tributário.
- b) vencidos, desde que por decisão administrativa irreformável sejam considerados como devidos.
- c) em curso de execução fiscal, ainda que não tenha sido efetivada a penhora.
- d) que estejam sendo discutidos em ação judicial em curso e na qual tenha sido efetivado o depósito de seu montante integral.
- e) cuja exigibilidade não esteja suspensa.
7

Q163989 • Direito Tributário • Certidões Negativas • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ainda segundo o CTN, é correto afirmar que:
- a) A certidão negativa será sempre expedida nos termos estabelecidos pelo sujeito ativo, independentemente do requerido pelo sujeito passivo, já que é aquele e não este que detém o cadastro de contribuintes.
- b) As hipóteses de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa são exaustivas.
- c) Somente a certidão negativa expedida com dolo que contenha erro contra a Fazenda Pública é que responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir.
- d) A liquidez do crédito tributário estará assegurada somente na hipótese de não haver qualquer tipo de acréscimo ao principal, seja para remunerar, compensar ou atualizar
- e) Somente poderá ser exigida a quebra de sigilo profissional pela Fazenda Pública nas hipóteses de comprovada sonegação fiscal.
8

Q469573 • Direito Tributário • Certidões negativas • Prefeitura de Ituiutaba MG • Fiscal de Tributos
A certidão negativa, nos termos em que tenha sido requerida, será fornecida da data da entrada do requerimento na repartição dentro do prazo de:
- a) 10 (dez) dias.
- b) 30 (trinta) dias.
- c) 60 (sessenta) dias.
- d) Nenhuma das alternativas.
9

Q470886 • Direito Tributário • Certidões negativas • PL Consultoria • Prefeitura de Guatambu SC • Técnico em Contabilidade
Segundo o Código Tributário Nacional, a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de ______ dias da data da entrada do requerimento na repartição.
- a) 4 (quatro).
- b) 10 (dez).
- c) 30 (trinta).
- d) 8 (oito).
- e) 12 (doze).
10

Q466359 • Direito Tributário • Certidões negativas • CESPE CEBRASPE • CHESF • Analista
Assinale a opção correta.
- a) Em virtude dos princípios da justiça fiscal e da autonomia das instâncias administrativa e judicial, o emprego da eqüidade pode ensejar a dispensa do tributo devido.
- b) É vedada, para quaisquer fins, a divulgação por parte da Fazenda de informação obtida em razão do ofício a respeito da situação econômica ou financeira do sujeito passivo.
- c) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa o documento de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
- d) O prévio protesto é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo.
- e) O somatório de bens e rendas de qualquer natureza, excluídos os haveres gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, pertencentes ao sujeito passivo, a seu espólio ou a sua massa falida, respondem pelo pagamento do crédito tributário.

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