Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional. A) A fluência de juros de mora exclui, para todos os efeitos, a liquidez do crédito tributário. B) A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez; todavia, não tem o efeito de prova pré-constituída. C) A data de inscrição do débito em dívida ativa é elemento facultativo a ser consignado pela autoridade competente no termo de inscrição. D) A ausência de um dos requisitos obrigatórios torna anulável a inscrição da dívida ativa e do respectivo processo de cobrança. E) O termo de inscrição da dívida ativa, constituído de forma unilateral pelo credor, não necessita da assinatura do devedor para ser válido.

E) O termo de inscrição da dívida ativa, constituído de forma unilateral pelo credor, não necessita da assinatura do devedor para ser válido.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

✂️ a) A fluência de juros de mora exclui, para todos os efeitos, a liquidez do crédito tributário.
✂️ b) A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez; todavia, não tem o efeito de prova pré-constituída.
✂️ c) A data de inscrição do débito em dívida ativa é elemento facultativo a ser consignado pela autoridade competente no termo de inscrição.
✂️ d) A ausência de um dos requisitos obrigatórios torna anulável a inscrição da dívida ativa e do respectivo processo de cobrança.
✂️ e) O termo de inscrição da dívida ativa, constituído de forma unilateral pelo credor, não necessita da assinatura do devedor para ser válido.