Julgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e de isenção tributária. Conform...
Responda: Julgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e de isenção tributária. Conforme jurisprudência do STJ, admite-se, no processo administrativo, a fixação da base de cálculo do ICMS no valor ...