Julgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e de isenção tributária. Conforme jurisprudência do STJ, admite-se, no processo administrativo, a fixação da base de cálculo do ICMS no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
Julgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e de isenção tributária. ...
Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGDF DF (2013). Confira a resolução completa abaixo: