1Q470994 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018Indique a afirmação INCORRETA: ✂️ a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei, que não constitua sanção por ato ilícito. ✂️ b) Medida provisória pode estabelecer a extinção de tributo. ✂️ c) Lei que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ✂️ d) Os decretos restringem o conteúdo e o alcance das leis em função das quais são expedidos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro