Acerca da competência tributária para instituir impostos, é correto afirmar que A) o imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. B) o imposto sobre propriedade territorial rural também incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o prop rietário que não possua outro imóvel. C) o imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização. D) o imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

A) o imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Questões Direito Tributário Competência tributária

Acerca da competência tributária para instituir impostos, é correto ...

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1Q471026 | Direito Tributário, Competência tributária, AOCP, 2020

Acerca da competência tributária para instituir impostos, é correto afirmar que

✂️ a) o imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
✂️ b) o imposto sobre propriedade territorial rural também incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
✂️ c) o imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.
✂️ d) o imposto sobre transmissão causa mortise doação terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.