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O Estado X editou uma lei na qual fixou alíquotas progressivas, que variam de 1% a 8% do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), em razão do valor do bem a ser transmitido e sua l...

Q471030 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • FGV • Secretaria de Estado de Finanças RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais • 2018

O Estado X editou uma lei na qual fixou alíquotas progressivas, que variam de 1% a 8% do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), em razão do valor do bem a ser transmitido e sua localidade. Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a) A fixação de alíquotas do ITCD não cabe aos Estadosmembros e sim ao Senado Federal.
b) A fixação de alíquotas progressivas do ITCD é inconstitucional, uma vez que a progressividade, no caso dos impostos reais, só pode ser adotada se houver expressa previsão constitucional.
c) A progressividade estabelecida é valida, porém a alíquota máxima de 8% viola o confisco, uma vez que restringe desmedidamente o matrimônio do contribuinte.
d) A fixação de alíquotas progressivas do ITCD não ofende a Constituição Federal, pois é um imposto que revela efetiva capacidade contributiva de quem percebe a transferência patrimonial.
e) A fixação de alíquotas progressivas do ITCD é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda a progressividade de impostos de natureza real.

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Questões sobre Impostos sobre o patrimônio e a renda

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Q471366 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • FCC • Agência de Fomento do Amapá AP • Analista de Fomento • 2019
De acordo com o Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR é o montante
- a) fixado em pauta elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 90 dias antes do início do exercício em relação ao qual ela produzirá seus efeitos.
- b) real, arbitrado, ficto ou presumido, da renda ou dos proventos, sejam eles tributáveis ou não.
- c) real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
- d) fixado em pauta fiscal elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 91 dias antes do início do exercício financeiro em relação ao qual ela deverá produzir seus efeitos.
- e) real, presumido ou ficto, declarado ou não pelo contribuinte, excluída, em qualquer caso, a possibilidade de seu arbitramento.
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Q471363 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • FGV • Secretaria de Estado de Finanças RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais • 2018
Vera Maria teve seu veículo roubado ao final do mês de março do ano calendário. Vera havia quitado o seu Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em janeiro, em cota única, para auferir do desconto. Ela pretende receber de volta o valor do IPVA. Nesse caso, Vera
- a) terá direito a receber o IPVA quitado se tiver pago o seguro obrigatório.
- b) terá direito a receber a repetição da integralidade do imposto pago.
- c) não terá direito de repetir o valor pago, pois o sinistro não tem relação com o fato gerador do imposto.
- d) não terá direito de restituição do IPVA, sendo o ocorrido considerado fortuito externo.
- e) terá direito à restituição parcial do IPVA, considerando que a subtração ocorreu em março.
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Q471358 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG • Auditor • 2018
O escritório de advocacia A&A Advogados Associados não é optante pelo regime tributário “SIMPLES NACIONAL” e prestou serviços de advocacia para a sociedade empresária B&B Ltda. A nota fiscal relativa aos serviços prestados foi emitida no valor de R$ 3.500,00. A esse respeito, é correto afirmar que a retenção do imposto de renda na fonte por parte da sociedade empresária B&B Ltda é
- a) facultativa, em função do valor da nota fiscal emitida ser inferior a R$ 5.000,00.
- b) obrigatória, calculada ao percentual de 1,5% sobre o valor dos serviços prestados.
- c) facultativa, como antecipação do imposto de renda devido, calculada ao percentual de 1,5% sobre o valor dos serviços prestados.
- d) obrigatória, calculada ao percentual de 1,5% sobre o valor dos serviços prestados, representando uma tributação definitiva para o prestador do serviço.
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4

Q471352 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • FCC • Agência de Fomento do Amapá AP • Analista de Fomento • 2019
De acordo com o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR,
- a) a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a reconsideração desta opção até o dia 30 do mesmo mês, vedada a utilização de meio físico (opção por escrito) para a formalização da reconsideração da opção.
- b) e considerando que a empresa (fictícia) “Supermercado Santa Aurora Ltda.” não está obrigada à tributação pelo lucro real, ela poderá optar pela tributação com base no lucro presumido.
- c) a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva, em relação a todo o ano-calendário, desde que o contribuinte não a reconsidere, no prazo de 15 dias, contados da data do exercício da opção.
- d) e considerando que a empresa (fictícia) “Armarinhos Brasil Pujante Ltda.” está obrigada à tributação pelo lucro real, ela só poderá optar pela tributação com base no lucro presumido, se demonstrar que tal opção não resultará em redução ou supressão, total ou parcial, do Imposto de Renda devido.
- e) a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a utilização de meio físico (opção por escrito), desde que o documento seja firmado pelo sócio ou responsável pela pessoa jurídica e que tenha a respectiva firma reconhecida.
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Q471343 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • FUNDATEC • Câmara Municipal de Ituporanga SC • Assessor Jurídico • 2019
Poderá ser majorada, por decreto do Poder Executivo, a alíquota do imposto sobre:
- a) Renda e proventos de qualquer natureza.
- b) Propriedade territorial rural.
- c) Propriedade territorial urbana.
- d) Importação.
- e) Serviços de qualquer natureza.
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Q471327 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • FGV • Secretaria de Estado de Finanças RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais • 2018
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a propriedade dos veículos aéreos de uso exclusivo na agricultura é
- a) imune.
- b) tributada.
- c) isenta.
- d) remida.
- e) não-incidente.
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Q471315 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Analista Judiciário • 2018
De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue os próximos itens. Situação hipotética: A empresa pública federal X contratou a fundação de direito privado Y, mantida pelo poder público, para a prestação de serviços educacionais. Assertiva: Nessa situação, a empresa X terá de reter na fonte os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições devidas pela empresa Y, sempre que fizer pagamentos a esta.
- a) Certo
- b) Errado
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Q471271 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • FGV • Secretaria de Estado de Finanças RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais • 2018
Júlio vendeu seu carro a José, deixando de comunicar a venda ao DETRAN/RO. Só o fez quatro anos mais tarde, quando recebeu citação em processo de execução fiscal, pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do veículo. Nesse caso, o valor do imposto é devido por
- a) José, que adquiriu o veículo e estava na posse do carro.
- b) Júlio, que não informou ao órgão próprio sobre a alienação.
- c) ambos, solidariamente, cabendo à Fazenda optar pelo sujeito passivo da execução.
- d) Júlio, na qualidade de substituto tributário de José, face à Fazenda Estadual.
- e) ambos, solidariamente, devendo prevalecer no entanto o benefício de ordem.
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Q471240 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • FGV • Secretaria de Estado de Finanças RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais • 2018
Considere as hipóteses a seguir.
I. Uma doação modal.
II. O direito autoral.
III. Uma compra e venda.
IV. O prêmio do seguro de vida.
Assinale a opção que indica apenas aquelas cuja transmissão são fatos geradores de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD.
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) I e IV.
- d) III e IV.
- e) I e III.
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Q471230 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • FGV • Secretaria de Estado de Finanças RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais • 2018
Argeu, residente e domiciliado no Estado de Rondônia, doou ao filho César, residente no Estado de Goiás, um rebanho com 2 mil cabeças de gado, o qual se encontra na Fazenda Riacho Doce, localizada no Estado de Mato Grosso. Nesse caso, o Imposto incidente sobre a doação
- a) é devido no Estado de Mato Grosso, onde está o rebanho.
- b) é devido no Estado de Goiás, onde reside o donatário.
- c) não é devido, por não haver incidência sobre transmissão de animais.
- d) é devido no Estado de Rondônia, onde o doador tem domicílio.
- e) é devido no Estado em que a escritura pública de doação for lavrada.
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