De acordo com a definição de tributo, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta. A) A compensação financeira pela exploração de recursos minerais não é tributo, por ausência do caráter compulsório. B) A concessão de desconto ao contribuinte do IPVA, que não tenha cometido infrações de trânsito, viola o conceito de tributo, pois o tributo não é sanção por ato ilícito. C) O serviço militar obrigatório não é tributo, por ser uma obrigação compulsória não pecuniária. D) O acréscimo no valor do IPTU, a título de multa administrativa por ausência de inscrição imobiliária, viola o conceito de tributo, por se tratar de sanção por ato ilícito. E) Os agentes públicos envolvidos na cobrança do tributo não podem agir motivados por pressupostos de conveniência e oportunidade, devendo cumprir o que determina a lei, pois a cobrança do tributo é atividade administrativa plenamente vinculada.

B) A concessão de desconto ao contribuinte do IPVA, que não tenha cometido infrações de trânsito, viola o conceito de tributo, pois o tributo não é sanção por ato ilícito.

Questões Direito Tributário Conceito de tributo

De acordo com a definição de tributo, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a ...

Responda: De acordo com a definição de tributo, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

1Q471031 | Direito Tributário, Conceito de tributo, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

De acordo com a definição de tributo, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A compensação financeira pela exploração de recursos minerais não é tributo, por ausência do caráter compulsório.
✂️ b) A concessão de desconto ao contribuinte do IPVA, que não tenha cometido infrações de trânsito, viola o conceito de tributo, pois o tributo não é sanção por ato ilícito.
✂️ c) O serviço militar obrigatório não é tributo, por ser uma obrigação compulsória não pecuniária.
✂️ d) O acréscimo no valor do IPTU, a título de multa administrativa por ausência de inscrição imobiliária, viola o conceito de tributo, por se tratar de sanção por ato ilícito.
✂️ e) Os agentes públicos envolvidos na cobrança do tributo não podem agir motivados por pressupostos de conveniência e oportunidade, devendo cumprir o que determina a lei, pois a cobrança do tributo é atividade administrativa plenamente vinculada.