Na hipótese de sucessão empresarial: fusão, cisão ou incorporação, é correto afirmar qu...

Gabarito: b)

Na hipótese de sucessão empresarial, que pode ocorrer por fusão, cisão ou incorporação, o sucessor é sim responsável pelos tributos e multas devidos até a data da sucessão. Isso significa que o sucessor assume não apenas as obrigações tributárias da empresa sucedida, mas também eventuais multas que tenham sido aplicadas até o momento da sucessão.

Essa responsabilidade do sucessor está prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que dispõe que "a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato".

Portanto, a alternativa correta é a letra b).