1Q471053 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, AOCP, 2020A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos. ✂️ a) Publicação prévia do orçamento do custo da obra. ✂️ b) Fixação de prazo não inferior a 300 (trezentos) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos na publicação prévia. ✂️ c) Publicação prévia da delimitação da zona prejudicada. ✂️ d) Fixação de prazo para o prévio pagamento compulsório do rateio do tributo, tendo como limite individual a despesa realizada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro