1Q471076 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Especialista em Regulação, AGEPAR, FAUEL, 2018Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que: ✂️ a) A isenção exclui o crédito tributário e pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. ✂️ b) A moratória, que pode ser concedida em caráter geral ou em caráter individual, extingue o crédito tributário. ✂️ c) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, desde que a instituição do gravame tenha sido formalizada antes da constituição do crédito tributário. ✂️ d) A anistia extingue o crédito tributário e abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro