O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito tributário...

Questão de Direito Tributário da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Petrobras (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q471088•
Direito Tributário•
Conceito de tributo•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Contador•
2018

O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios sem prejuízo da legislação complementar, supletiva ou regulamentar e estabelece que Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse enfoque e contexto das disposições do Código Tributário Nacional, classifica(m)-se como tributo

as multas ambientais

o pedágio pela utilização de via de transporte

as contribuições sociais para a seguridade social

o laudêmio pago ao proprietário do domínio direto

as tarifas cobradas por permissionárias do serviço público

Questões Relacionadas

Q468152•
Direito Tributário•
Conceito de tributo•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Sobre as espécies de tributos, é correto afirmar:

É indispensável para definir a natureza jurídica específica de um tributo verificar o destino do produto da arrecadação, mas é irrelevante a denominação que se dá ao tributo.

As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, para custeio do serviço de iluminação pública e de melhoria estão definidas no Código Tributário Nacional no que pertine aos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.

A taxa tem por fato gerador a prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, não se confundindo com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública nem quanto ao fato gerador, nem quanto à classificação constitucional da competência.

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é uma espécie de contribuição melhoria, pois se presta a custear os serviços de iluminação pública no que se refere às obras para implantação e manutenção das redes de transmissão e energia elétrica.

As taxas e os impostos podem ter natureza jurídica de contribuição, desde que estejam vinculados a uma destinação específica e sejam instituídos no campo da competência residual.

Q467480•
Direito Tributário•
Conceito de tributo•
Prefeitura de Ituiutaba MG•
Cadastrador Fiscal

Sobre o conceito de Tributo, assinale a alternativa CORRETA:

Tributo é a prestação pecuniária desobrigatória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

Tributo é toda prestação pecuniária facultativo, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

Nenhuma das alternativas.

Q471323•
Direito Tributário•
Conceito de tributo•
FUNDATEC•
Câmara Municipal de Ituporanga SC•
Assessor Jurídico•
2019

É característica do tributo:

Ser prestação pecuniária ou in natura, instituída por lei, com caráter compulsório.

Representar prestação pecuniária de natureza sancionadora.

Ser cobrado mediante lançamento.

Ter por fato gerador ato infracional.

Ser prestação compulsória ou voluntária, mas sempre de caráter pecuniário.

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