No que refere às distinções entre taxa e tarifa como modalidades de remuneração do serviço público pelo usuário, é CORRETO afirmar: A) A taxa pode ser cobrada pela disponibilização, ainda que não tenha ocorrido a fruição efetiva do serviço, por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição, ainda que se admita a possibilidade de cobrança de tarifas mínimas. B) A taxa, por se submeter ao regime tributário, está sujeita aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias, já a tarifa, por se tratar de variável contratual sujeita ao direito privado, pode ser definida unilateralmente pelo concessionário. C) Ambas exigem que o serviço público seja específico e divisível, mas a taxa pode ser cobrada em razão da competência para prestar o serviço público, ainda que não tenha ocorrido a efetiva disponibilização dos equipamentos de prestação; por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição. D) Constitui matéria pacífica que todo serviço público de adesão obrigatória pelo usuário é remunerado por taxa, ainda que prestado indiretamente mediante concessão.

A) A taxa pode ser cobrada pela disponibilização, ainda que não tenha ocorrido a fruição efetiva do serviço, por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição, ainda que se admita a possibilidade de cobrança de tarifas mínimas.

Questões Direito Tributário Taxas

No que refere às distinções entre taxa e tarifa como modalidades de remuneração do serv...

Responda: No que refere às distinções entre taxa e tarifa como modalidades de remuneração do serviço público pelo usuário, é CORRETO afirmar:

1Q471097 | Direito Tributário, Taxas, Advogado, Companhia Energética de Minas Gerais MG, FUMARC, 2018

No que refere às distinções entre taxa e tarifa como modalidades de remuneração do serviço público pelo usuário, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A taxa pode ser cobrada pela disponibilização, ainda que não tenha ocorrido a fruição efetiva do serviço, por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição, ainda que se admita a possibilidade de cobrança de tarifas mínimas.
✂️ b) A taxa, por se submeter ao regime tributário, está sujeita aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias, já a tarifa, por se tratar de variável contratual sujeita ao direito privado, pode ser definida unilateralmente pelo concessionário.
✂️ c) Ambas exigem que o serviço público seja específico e divisível, mas a taxa pode ser cobrada em razão da competência para prestar o serviço público, ainda que não tenha ocorrido a efetiva disponibilização dos equipamentos de prestação; por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição.
✂️ d) Constitui matéria pacífica que todo serviço público de adesão obrigatória pelo usuário é remunerado por taxa, ainda que prestado indiretamente mediante concessão.