Considerando-se as competências tributárias previstas na Constituição Federal, é...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q471113•
Direito Tributário•
Competência tributária•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•
Defensor Público•
2018

Considerando-se as competências tributárias previstas na Constituição Federal, é autorizada

à União a instituição de impostos sobre produtos industrializados.

aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de impostos sobre operações de câmbio.

à União a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

aos Municípios a instituição de impostos sobre circulação de mercadorias.

aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de imposto sobre grandes fortunas.

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NÃO cabe ao Estado instituir imposto sobre

circulação de mercadorias.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.

prestação de serviços de comunicação.

prestação de serviços de transporte municipal.

prestação de serviços de transporte interestadual.

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Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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