Caso o contribuinte efetue, espontaneamente, pagamento a maior ou indevido de um tributo, em face da legislação tributária aplicável, é corrreto afirmar que o direito de pleitear a restituição A) não possui regra prescricional. B) não possui regra prescricional, mas requer protesto prévio. C) extingue-se com decurso do prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário. D) extingue-se com decurso do prazo de 5 anos, contados da data do fato gerador do tributo pago a maior ou indevido.

C) extingue-se com decurso do prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário.

Caso o contribuinte efetue, espontaneamente, pagamento a maior ou indevido de um tribut...

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