ID: 471128• Direito Tributário• Limitações à competência tributária• CESPE CEBRASPE• Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE• Defensor Público• 2018Em matéria tributária, as medidas provisórias podem✂️A)regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.✂️B)estabelecer normas gerais a respeito da definição de tributos e de suas espécies.✂️C)instituir empréstimos compulsórios em favor da União.✂️D)instituir ou majorar impostos.✂️E)dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro