Em matéria tributária, as medidas provisórias podem...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q471128•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE•
Defensor Público•
2018

Em matéria tributária, as medidas provisórias podem

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

estabelecer normas gerais a respeito da definição de tributos e de suas espécies.

instituir empréstimos compulsórios em favor da União.

instituir ou majorar impostos.

dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

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Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Contador

Considere as cinco espécies de tributos abaixo.

I - Contribuição Especial

II - Contribuições de Melhoria

III - Impostos

IV - Taxas

V - Empréstimo Compulsório

São de competência comum da União, estados e municípios APENAS os tributos

Q467260•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária

Um Município brasileiro criou, por meio de lei, uma determinada exação, a ser paga pelos habitantes daquele Município, em decorrência da realização de obra pública que culminou com o incremento do turismo na cidade e que também aumentou o faturamento do comércio da região. À luz das normas do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, interpretadas sistematicamente, essa exação

denomina-se taxa e esse Município tem competência para instituí-lo.

é inconstitucional.

denomina-se contribuição social e esse Município tem competência para instituí-lo.

denomina-se contribuição de melhoria e esse Município tem competência para instituí-lo.

denomina-se imposto e esse Município tem competência para instituí-lo.

Q469011•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre a extrafiscalidade, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta. I. Na medida em que se pode, através do manejo das alíquotas do imposto de importação, onerar mais ou menos o ingresso de mercadorias estrangeiras no território nacional, até o ponto de inviabilizar economicamente determinadas operações, revela-se o potencial de tal instrumento tributário na condução e no controle do comércio exterior. II. Por meio da tributação extrafiscal, não pode o Estado intervir sobre o domínio econômico, manipulando ou orientando o comportamento dos destinatários da norma a fim de que adotem condutas condizentes com os objetivos estatais. III. A extrafiscalidade em sentido próprio engloba as normas jurídico-fiscais de tributação (impostos e agravamento de impostos) e de não tributação (benefícios fiscais). IV. Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão somente a fiscalidade ou a extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas lícito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro.

Apenas I, II e IV estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas I, III e IV estão corretas.

Todas as alternativas estão corretas.

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