1Q471128 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018Em matéria tributária, as medidas provisórias podem ✂️ a) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. ✂️ b) estabelecer normas gerais a respeito da definição de tributos e de suas espécies. ✂️ c) instituir empréstimos compulsórios em favor da União. ✂️ d) instituir ou majorar impostos. ✂️ e) dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro