1Q471141 | Direito Tributário, Fiscalização, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018A autoridade administrativa fiscal terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, especialmente, ✂️ a) autorizar, por meio de delegação a pessoa subordinada, fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável. ✂️ b) exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros comerciais e fiscais, bem como comprovantes dos atos e operações, em meio magnético ou não, que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária. ✂️ c) exigir informações escritas e verbais e o comparecimento de pessoas ao órgão fazendário, para prestar informações e esclarecimentos de interesse do Fisco Municipal. ✂️ d) requisitar auxílio da força pública, na forma e condições previstas em lei, e apreender livros e documentos fiscais, inclusive em meio eletrônico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro