As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio consti...

As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem

Q471142 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PE • Procurador do Estado • 2018

As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem

a) proibir a União de instituir impostos sobre o patrimônio de estados e municípios.
b) vedar as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
c) proibir que estado estabeleça diferença tributária entre bens e serviços em razão do município de procedência ou de destino.
d) vedar isenções de tributos da competência de outros entes federativos.
e) proibir a instituição de tributo federal que não seja uniforme em todo o território nacional.

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Questões sobre Limitações à competência tributária

1

Q471128 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE • Defensor Público • 2018
Em matéria tributária, as medidas provisórias podem
- a) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- b) estabelecer normas gerais a respeito da definição de tributos e de suas espécies.
- c) instituir empréstimos compulsórios em favor da União.
- d) instituir ou majorar impostos.
- e) dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
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2

Q470810 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • ESAF • PGFN • Procurador da Fazenda Nacional
Alguns tributos possuem, além da função meramente arrecadatória ou fiscal, finalidade outra que se destina a regular a economia, criando mecanismos que induzem, ou incentivam, a conduta do potencial contribuinte numa ou noutra direção. É o que se viu recentemente com a majoração das alíquotas do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre a importação de automóveis, já que, no período de janeiro a agosto de 2011, a balança comercial do setor automotivo atingiu um déficit de R$ 3 bilhões. Contudo, o STF entendeu que o decreto que majorar as alíquotas aplicáveis às operações de importação de veículos automotores
- a) sujeita-se ao princípio da anterioridade, segundo o qual não se poderá exigir, no mesmo exercício financeiro em que o decreto é públicado, alíquotas maiores do que aquelas até então vigentes.
- b) tem aplicabilidade imediata, por ser o IPI um tributo regulatório e pelo fato de que o Decreto- Lei que o criou (DL n. 1.191/1971) ter autorizado o Poder Executivo a reduzir suas alíquotas a zero; majorá-las, acrescentando até 30 unidades ao percentual de incidência fixado na lei, e, ainda, alterar a base de cálculo em relação a determinados produtos, podendo, para esse fim, fixar-lhes valor tributável mínimo.
- c) submete-se, dentre outros, ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, ou seja, fica suspenso até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da sua publicação.
- d) fica suspenso, por força da anterioridade nonagesimal, até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da sua publicação. Contudo, a suspensão somente opera efeitos ex tunc caso haja pedido liminar formulado no sentido de reparar dano, e não para prevenir risco ao contribuinte.
- e) não se submete ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, eis que a Constituição Federal foi clara ao prever tal comando para a lei (antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou). Assim, como o texto constitucional fala em “lei”, o aumento das alíquotas por decreto não está sujeito à espera nonagesimal.
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3

Q470807 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • CESGRANRIO • EPE • Advogado
A Administração Pública Tributária do Município X e a Administração Pública Tributária do Município Y efetuam o lançamento do ISS sobre a mesma prestação de serviço, relativa ao mesmo sujeito passivo da respectiva obrigação tributária.

Essa cobrança configura-se como um(a)
- a) bis in idem
- b) elusão
- c) elisão
- d) evasão
- e) bitributação
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4

Q470506 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
Com base nas normas do CTN, julgue os itens subsecutivos, relativos à suspensão do crédito tributário. Se a União conceder moratória, poderá definir, por lei, que essa moratória se aplique apenas a determinada região do país.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q470450 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • MOURA MELO • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Auditor Fiscal de Renda Municipal
Quanto ao princípio da anterioridade, assinale a alternativa correta.
- a) Este princípio se aplica a todos os tributos, sem exceção.
- b) Este princípio se aplica a todos os tributos, ressalvadas as contribuições sociais.
- c) Este princípio se aplica a todos os tributos, ressalvadas as exceções constitucionais, por exemplo, os empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
- d) Este princípio se aplica a todos os tributos, ressalvadas as exceções constitucionais, por exemplo, os empréstimos compulsórios decorrentes de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
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6

Q470354 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • CESPE CEBRASPE • Paraná Previdência PR • Analista Financeiro
Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.

A lei complementar é o instrumento adequado para a União instituir empréstimo compulsório com o fim de atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q470318 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário
Dentre outras limitações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é vedado instituir impostos sobre
- a) templos de qualquer culto, sendo extensivo aos demais tributos como taxas, contribuições de melhoria e contribuições parafiscais, relacionados ou não com suas atividades essenciais.
- b) patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais patronais e dos trabalhadores, relacionados, ou não com as finalidades essenciais dessas entidades.
- c) patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros, e é extensivo às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades ou às delas decorrentes .
- d) livros, jornais, periódicos, revistas, o papel destinado à sua impressão, os noticiários por qualquer meio de radiodifusão, assim como os institutos de educação ou de assistência social, com ou sem finalidade lucrativa.
- e) patrimônio dos partidos políticos e coligações partidárias, salvo a renda, ainda que não contabilizada, assim como os serviços de qualquer natureza, mesmo decorrentes de suas finalidades.
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8

Q470298 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • CESPE CEBRASPE • Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará PA • Técnico de Nível Superior
Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

É proibida a cobrança de pedágio em vias conservadas pelo poder público, sendo permitida tal cobrança apenas em vias cuja exploração é concedida a particulares.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q470237 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Boa Vista RR • Técnico Municipal
Acerca das taxas no sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considerando as péssimas condições de manutenção das estradas, é lícito à municipalidade instituir taxa para construção, conservação e melhoramento das estradas de rodagem.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q470082 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Advogado
A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens a seguir.

O princípio da anterioridade, por se revestir da natureza de cláusula pétrea da Constituição da República de 1988, não poderá ser afastado da incidência dos impostos decorrentes do exercício da competência residual pela União, ainda que tal determinação conste expressamente em texto de emenda constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
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