Questão 471142: As hipóteses de limitação ao poder de tributar dec... - CESPE CEBRASPE (2018)

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Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem

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Limitações à competência tributária•
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Em matéria tributária, as medidas provisórias podem

ID: 470810•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
ESAF•
PGFN•
Procurador da Fazenda Nacional

Alguns tributos possuem, além da função meramente arrecadatória ou fiscal, finalidade outra que se destina a regular a economia, criando mecanismos que induzem, ou incentivam, a conduta do potencial contribuinte numa ou noutra direção. É o que se viu recentemente com a majoração das alíquotas do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre a importação de automóveis, já que, no período de janeiro a agosto de 2011, a balança comercial do setor automotivo atingiu um déficit de R$ 3 bilhões. Contudo, o STF entendeu que o decreto que majorar as alíquotas aplicáveis às operações de importação de veículos automotores

ID: 470807•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
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Advogado

A Administração Pública Tributária do Município X e a Administração Pública Tributária do Município Y efetuam o lançamento do ISS sobre a mesma prestação de serviço, relativa ao mesmo sujeito passivo da respectiva obrigação tributária.

Essa cobrança configura-se como um(a)

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