Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Isenções tributárias concedidas, ainda que sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas.

A imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Não incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.