Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e da anterioridade nona...

Questão de Direito Tributário da banca IADES aplicada no concurso Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q471151•
Direito Tributário•
Princípios Tributários•
IADES•
Agência de Promoção de Exportações e Investimentos•
Analista•
2018

Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e da anterioridade nonagesimal da lei tributária, assinale a alternativa correta.

Estabelecem prazos mínimos para a cobrança do tributo, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.

Têm como objetivo a concessão de tempo para que a administração tributária prepare a cobrança dos tributos.

Não são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros.

Enquanto o princípio da anterioridade da lei tributária é aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

São excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um princípio afasta a aplicação do outro.

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Direito Tributário•
Princípios Tributários•
FGV•
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2018

Leia a afirmativa a seguir.

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A afirmativa diz respeito ao princípio da

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Agência de Promoção de Exportações e Investimentos•
Analista•
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