Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e da anterioridade nonagesimal da lei tributária, assinale a alternativa correta. A) Estabelecem prazos mínimos para a cobrança do tributo, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador. B) Têm como objetivo a concessão de tempo para que a administração tributária prepare a cobrança dos tributos. C) Não são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros. D) Enquanto o princípio da anterioridade da lei tributária é aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza. E) São excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um princípio afasta a aplicação do outro.

C) Não são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros.

Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e da anterioridade nonagesimal...

Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e da anterioridade nonagesimal da lei tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Estabelecem prazos mínimos para a cobrança do tributo, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.
✂️ b) Têm como objetivo a concessão de tempo para que a administração tributária prepare a cobrança dos tributos.
✂️ c) Não são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros.
✂️ d) Enquanto o princípio da anterioridade da lei tributária é aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
✂️ e) São excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um princípio afasta a aplicação do outro.