Determinado município da Federação, ao instituir contribuição para o custeio do ...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Contas Estadual MG (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q471181•
Direito Tributário•
Competência tributária•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual MG•
Analista de Controle Externo•
2018

Determinado município da Federação, ao instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, exerce, respectivamente,

competência residual e competência privativa.

competência privativa e competência residual.

competência comum e competência privativa.

competência privativa e competência comum.

competência comum e competência comum.

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Profissional Júnior Direito

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circulação de mercadorias.

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prestação de serviços de comunicação.

prestação de serviços de transporte municipal.

prestação de serviços de transporte interestadual.

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Direito Tributário•
Competência tributária•
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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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