De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre o lançamento, é correto afirmar: A) ele reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, mas deverá considerar a alíquota vigente na data em que foi efetuado. B) trata-se de atividade vinculada e obrigatória e que, por isso, ressalvados os casos previstos em lei, não está sujeita aos juízos de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal. C) a posterior mudança de orientação administrativa, de ofício ou em razão de decisão judicial, sobre os critérios jurídicos observados pelo Fisco no exercício do lançamento possibilita a revisão do ato. D) a ele se aplica legislação superveniente ao fato gerador que, mediante alteração de critérios procedimentais, amplie os poderes de investigação do Fisco.

D) a ele se aplica legislação superveniente ao fato gerador que, mediante alteração de critérios procedimentais, amplie os poderes de investigação do Fisco.

Questões Direito Tributário Constituição do crédito tributário

De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre o lançamento, é corre...

Responda: De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre o lançamento, é correto afirmar:

1Q471182 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre o lançamento, é correto afirmar:

✂️ a) ele reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, mas deverá considerar a alíquota vigente na data em que foi efetuado.
✂️ b) trata-se de atividade vinculada e obrigatória e que, por isso, ressalvados os casos previstos em lei, não está sujeita aos juízos de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal.
✂️ c) a posterior mudança de orientação administrativa, de ofício ou em razão de decisão judicial, sobre os critérios jurídicos observados pelo Fisco no exercício do lançamento possibilita a revisão do ato.
✂️ d) a ele se aplica legislação superveniente ao fato gerador que, mediante alteração de critérios procedimentais, amplie os poderes de investigação do Fisco.