Uma lei municipal concedeu isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pro...

Q471196 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Advogado, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO

Uma lei municipal concedeu isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis urbanos, de determinado bairro, que sofreram danos estruturais provocados por furacão que assolou a localidade. Tomando conhecimento do benefício, um proprietário de um imóvel, localizado em bairro próximo, ingressa com ação buscando se beneficiar da referida isenção. Segundo as normas expressas no Código Tributário Nacional, o pedido será

a) indeferido, em razão da interpretação literal da isenção.
b) acatado, com fulcro no princípio da isonomia tributária.
c) concedido, pois a isenção impõe a interpretação extensiva.
d) denegado, em razão da interpretação admitida no caso de extinção do crédito.