Com base nas normas legais sobre lançamento do crédito tributário, assinale a afirmação verdadeira. A) A impugnação do sujeito passivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário lançado e regularmente notificado. B) O lançamento regularmente notificado não pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa. C) O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de recurso de ofício. D) O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

D) O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Questões Direito Tributário Constituição do crédito tributário

Com base nas normas legais sobre lançamento do crédito tributário, assinale a afirmação...

Responda: Com base nas normas legais sobre lançamento do crédito tributário, assinale a afirmação verdadeira.

1Q471197 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018

Com base nas normas legais sobre lançamento do crédito tributário, assinale a afirmação verdadeira.

✂️ a) A impugnação do sujeito passivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário lançado e regularmente notificado.
✂️ b) O lançamento regularmente notificado não pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
✂️ c) O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.
✂️ d) O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.