Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor A) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. B) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. C) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data da sua publicação. D) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação. E) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, no primeiro dia do exercício seguinte a sua publicação.

B) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

Questões Direito Tributário Administração tributária

Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor

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1Q471203 | Direito Tributário, Administração tributária, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor

✂️ a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
✂️ b) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
✂️ c) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data da sua publicação.
✂️ d) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.
✂️ e) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, no primeiro dia do exercício seguinte a sua publicação.