A respeito do lançamento do crédito tributário, é correto afirmar que...

Questão de Direito Tributário aplicada no concurso Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q471206•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG•
Auditor•
2018

A respeito do lançamento do crédito tributário, é correto afirmar que

a atividade administrativa de constituição do crédito tributário pelo lançamento é um ato discricionário.

o lançamento do crédito tributário rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

o lançamento do crédito tributário não guarda relação com a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

a constituição do crédito tributário pelo lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterada em virtude de recurso de ofício.

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Nos lançamentos contábeis, as partidas são denominadas de

terceira fórmula, quando são debitadas duas contas e creditada uma conta.

segunda fórmula, quando são debitadas duas contas e creditada uma conta.

segunda fórmula, quando são debitadas duas contas e creditadas duas contas.

terceira fórmula, quando são creditadas duas contas e debitada uma conta.

terceira fórmula, quando são debitadas duas contas e creditadas duas contas.

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Constituição do crédito tributário•
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Assinale a alternativa que NÃO contém ato contido no procedimento do lançamento:

Identificação do sujeito passivo.

Determinação da matéria tributável.

Cálculo do montante do tributo devido.

Definição da hipótese de incidência tributária.

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Constituição do crédito tributário•
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Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.

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