Determinado contribuinte, ao receber uma notificação de lançamento na qual id...

Determinado contribuinte, ao receber uma notificação de lançamento na qual identificou dúvida sobre a sua real legitimidade passiva, considerando a legislação aplicável, resolve formular consulta n...

Q471210 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • IESES • Tribunal de Justiça nbsp CE • Titular de Serviços de Notas • 2018

Determinado contribuinte, ao receber uma notificação de lançamento na qual identificou dúvida sobre a sua real legitimidade passiva, considerando a legislação aplicável, resolve formular consulta no âmbito administrativo para que a fazenda pública apresente o devido esclarecimento. Sobre o instituto da consulta tributária administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Enquanto pendente a consulta formulada pelo contribuinte ao sujeito passivo não poderão ser impostos os efeitos da mora.
b) A formulação de consulta é hipótese de suspensão do crédito tributário, conforme rol taxativo constante no Código Tributário Nacional.
c) Para que seja afastada a imposição da mora no período em que resta pendente a solução da consulta, esta deve ser formulada dentro do prazo para pagamento do tributo.
d) A consulta administrativa é cabível nas hipóteses onde há dúvida razoável, decorrente de omissão, obscuridade ou contradição na legislação tributária.

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Questões sobre Constituição do crédito tributário

1

Q471342 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • Câmara Municipal de Caxias do Sul RS • Contador • 2018
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O(A) ______________ é um ato administrativo que visa à identificação e individualização do contribuinte ou devedor, com os respectivos valores, espécies e vencimentos, ou seja, procedimento administrativo que permite verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcular o montante devido, identificar o devedor e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
- a) escrituração
- b) empenho
- c) pagamento
- d) fixação
- e) lançamento
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2

Q471299 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • FEPESE • Procuradoria Geral do Estado SC • Procurador do Estado • 2018
Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:
- a) O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, embora pagos a destempo.
- b) Sendo declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é ilegal a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
- c) Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- d) A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não exime o Fisco de adotar as providências necessárias para a constituição do crédito tributário.
- e) A atividade de lançamento é obrigatória, muito embora discricionária, sob pena de responsabilidade funcional.
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3

Q471258 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia • 2018
O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se que
- a) no lançamento tributário praticado no âmbito de operação de fiscalização, a Administração Tributária tem prerrogativa de requisição de força policial.
- b) a investigação por crime contra ordem tributária tem como pressuposto para atuação da autoridade policial lançamento tributário válido.
- c) os crimes contra ordem tributária são todos materiais, na medida em que demandam efetiva supressão da arrecadação tributária.
- d) entre as causas de extinção do crédito tributário, o parcelamento do tributo, quando já instaurada persecução penal, constitui causa de extintiva da punibilidade.
- e) a isenção tributária como causa de extinção do crédito tributário corresponde à perda do ius puniendi do Estado em matéria de crimes contra ordem tributária.
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4

Q471209 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • FCC • Procuradoria Geral do Estado TO • Procurador do Estado • 2018
O Código Tributário Nacional, em seu art. 145, estabelece, de modo indireto, a definitividade do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. O referido dispositivo estabelece, expressamente, que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
De acordo com o artigo 149 do CTN, a revisão do lançamento só pode ser iniciada
- a) quando o processo administrativo tributário tiver corrido à revelia das autoridades fazendárias.
- b) enquanto não transcorrido o prazo decadencial.
- c) enquanto não transcorrido o prazo prescricional.
- d) quando se comprove que a autoridade fiscal, ou terceiro em benefício daquela, agiu com dolo, fraude ou simulação.
- e) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade de auto aplicação de penalidade pecuniária - lançamento de penalidade por homologação.
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5

Q471206 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG • Auditor • 2018
A respeito do lançamento do crédito tributário, é correto afirmar que
- a) a atividade administrativa de constituição do crédito tributário pelo lançamento é um ato discricionário.
- b) o lançamento do crédito tributário rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
- c) o lançamento do crédito tributário não guarda relação com a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
- d) a constituição do crédito tributário pelo lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterada em virtude de recurso de ofício.
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6

Q471198 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Analista Judiciário • 2018
De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue os próximos itens. Situação hipotética: Um órgão da União deve efetuar o pagamento do prêmio do seguro do imóvel onde realiza suas atividades, por intermédio de uma empresa corretora de seguros. Assertiva: Nesse caso, a retenção terá de ser feita sobre o valor do prêmio que estiver sendo pago à seguradora, não deduzida qualquer parcela correspondente a corretagem.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q471197 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • UECE • Secretaria da Ouvidoria • Auditor Fiscal de Tributos • 2018
Com base nas normas legais sobre lançamento do crédito tributário, assinale a afirmação verdadeira.
- a) A impugnação do sujeito passivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário lançado e regularmente notificado.
- b) O lançamento regularmente notificado não pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
- c) O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.
- d) O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
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8

Q471188 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • Empresa Maranhense de Administração Portuária MA • Analista Portuário II • 2018
No que se refere a tributos, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Em 2010, vigia lei que estabelecia a alíquota de 3% para o tributo X. Em anos posteriores, essa alíquota foi modificada sucessivamente: no exercício de 2012, passou a ser de 1,5%; em 2013, de 2,5%; e, em 2014, de 4%. Assertiva: Nesse caso, se o fisco viesse a lavrar auto de infração em 2014 para efetuar o lançamento do imposto X sobre fato gerador de 2010, deveria adotar, naquele ano, a alíquota de 4%.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q471182 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • VUNESP • Tribunal de Justiça nbsp SP • Juiz Substituto • 2018
De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre o lançamento, é correto afirmar:
- a) ele reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, mas deverá considerar a alíquota vigente na data em que foi efetuado.
- b) trata-se de atividade vinculada e obrigatória e que, por isso, ressalvados os casos previstos em lei, não está sujeita aos juízos de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal.
- c) a posterior mudança de orientação administrativa, de ofício ou em razão de decisão judicial, sobre os critérios jurídicos observados pelo Fisco no exercício do lançamento possibilita a revisão do ato.
- d) a ele se aplica legislação superveniente ao fato gerador que, mediante alteração de critérios procedimentais, amplie os poderes de investigação do Fisco.
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10

Q471165 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • Empresa Maranhense de Administração Portuária MA • Analista Portuário III • 2018
Julgue os itens a seguir, relativos ao lançamento e à execução fiscal. O lançamento por homologação, também denominado pela doutrina como autolançamento, exige a antecipação do pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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