O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a prot...

O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei ...

Q471216 • Direito Tributário • Princípios Tributários • VUNESP • Câmara de Campo Limpo Paulista SP • Procurador Jurídico • 2018

O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar

a) o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
b) a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal.
c) a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico.
d) definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
e) a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Questões sobre Princípios Tributários

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Q470806 • Direito Tributário • Princípios Tributários • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal
“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Referida disposição constitucional reflete o princípio da
- a) isonomia formal.
- b) capacidade contributiva.
- c) pessoalidade.
- d) uniformidade jurídica da tributação.
- e) generalidade.
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Q467470 • Direito Tributário • Princípios Tributários • VUNESP • Prefeitura de São José dos Campos SP • Procurador
Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos. O trecho trata do princípio da
- a) seletividade.
- b) uniformidade jurídica da tributação.
- c) vedação do confisco.
- d) capacidade contributiva.
- e) generalidade.
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Q471336 • Direito Tributário • Princípios Tributários • FGV • Ministério Público Estadual AL • Analista do Ministério Público • 2018
Leia a afirmativa a seguir.
“Diz respeito à incidência progressiva de alíquotas na razão inversa da essencialidade da mercadoria ou do serviço”.
A afirmativa diz respeito ao princípio da
- a) razoabilidade.
- b) proporcionalidade.
- c) seletividade.
- d) não-cumulatividade.
- e) capacidade contributiva.
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Q466698 • Direito Tributário • Princípios Tributários • CESPE CEBRASPE • Secretaria de Estado da Fazenda MT • Agente de Tributos Estaduais
Com relação à não-cumulatividade, julgue os seguintes itens. Uma sociedade comercial que durante três meses seguidos tiver apurado crédito do ICMS poderá corrigi-lo monetariamente no momento do recolhimento de eventual débito, já que a legislação estadual prevê a atualização monetária do débito, tendo em vista os princípios da isonomia e da não-cumulatividade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q466463 • Direito Tributário • Princípios Tributários • CESPE CEBRASPE • PGM CE • Procurador do Muncípio
Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue os itens subsequentes. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares consuetudinárias de direito tributário. Assim, na hipótese de a norma ser considerada ilegal, não é possível caracterizar como infracional a conduta do contribuinte que observa tal norma, em razão do princípio da proteção da confiança e da boa-fé objetiva.
- a) Certo
- b) Errado
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Q471173 • Direito Tributário • Princípios Tributários • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado • 2018
Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo.
O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do)
- a) anterioridade tributária anual
- b) anterioridade nonagesimal
- c) legalidade
- d) irretroatividade da lei tributária
- e) não confisco
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Q467014 • Direito Tributário • Princípios Tributários • CESPE CEBRASPE • ADEPARÁ PA • Técnico de Nível Superior
Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

Em atenção ao princípio da anterioridade tributária, um imposto não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu.
- a) Certo
- b) Errado
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Q471351 • Direito Tributário • Princípios Tributários • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia • 2018
O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte:
- a) É direito fundamental do contribuinte que a exação tributária, como sanção pecuniária de ato ilícito tributário, encontre-se prevista em lei específica.
- b) A Constituição Federal, ao tratar da legalidade em matéria tributária no art.150, I, é redundante, dado que já é prevista a legalidade no art.5º, II, no capítulo dos Direitos Fundamentais.
- c) A obrigação tributária acessória, melhor denominada como dever instrumental, demanda fixação em lei na medida em que corresponde a ônus ao contribuinte.
- d) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a aplicação do princípio da legalidade tributária, prescinde sua observância na atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
- e) Com origem na Magna Carta de 1215, quando desde então vigorava “no taxation without representation”, é direito fundamental do contribuinte, previsto no art.150, I, da Constituição de 1988, que não encontra mitigação na ordem tributária brasileira.
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Q469587 • Direito Tributário • Princípios Tributários • PUC PR • TJ PR • Juiz Substituto
Acerca dos princípios de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
I. A despeito da consagração do Princípio da Irretroatividade, admite nossa legislação a retroatividade da lei interpretativa, a qual, sem a finalidade de inovar o sistema normativo, pode esclarecer o sentido da norma ainda que seu conteúdo divirja de posição já consolidada junto à jurisprudência.
II. Da irradiação dos valores constitucionais para todo o sistema jurídico, é possível afirmar que inexistem hipóteses de mitigação ou atenuação do Princípio da Legalidade Tributária.
III. Por força do Princípio da Legalidade Tributária, a majoração e a atualização monetária da base de cálculo do tributo somente pode ser feita por lei.
IV. A lei que altere a base de cálculo do IPTU, majorando-o, não está sujeita ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.
- a) Somente a alternativa IV está correta.
- b) Todas as alternativas estão corretas.
- c) Somente a alternativa I está correta.
- d) Somente as alternativas III e IV estão corretas.
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Q470556 • Direito Tributário • Princípios Tributários
Assinale a alternativa que representa violação do princípio da legalidade tributária.
- a) Lei que estabeleça multa de 300% em caso de descumprimento de obrigação tributária.
- b) Vedação constitucional à incidência de impostos sobre a renda, patrimônio e serviços dos templos religiosos.
- c) Aumento do IPTU por decreto do Prefeito.
- d) Lei que institua contribuição de iluminação pública com vigência e eficácia a partir de 30 dias da sua publicação.

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