O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteçã...

Questão de Direito Tributário da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara de Campo Limpo Paulista SP (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q471216•
Direito Tributário•
Princípios Tributários•
VUNESP•
Câmara de Campo Limpo Paulista SP•
Procurador Jurídico•
2018

O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar

o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal.

a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico.

definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Q470806•
Direito Tributário•
Princípios Tributários•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Referida disposição constitucional reflete o princípio da

Q467470•
Direito Tributário•
Princípios Tributários•
VUNESP•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Procurador

Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos. O trecho trata do princípio da

seletividade.

uniformidade jurídica da tributação.

vedação do confisco.

capacidade contributiva.

generalidade.

Q471336•
Direito Tributário•
Princípios Tributários•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Leia a afirmativa a seguir.

“Diz respeito à incidência progressiva de alíquotas na razão inversa da essencialidade da mercadoria ou do serviço”.

A afirmativa diz respeito ao princípio da

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VUNESP•
Câmara de Campo Limpo Paulista SP•
Procurador Jurídico•
2018