O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar A) o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. B) a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal. C) a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico. D) definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. E) a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

A) o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Questões Direito Tributário Princípios Tributários

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1Q471216 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar

✂️ a) o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
✂️ b) a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal.
✂️ c) a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico.
✂️ d) definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
✂️ e) a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.