Questões Direito Tributário Dívida Ativa

Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os s...

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1Q471239 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Auditor do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição e número do processo administrativo do qual se originou.

De acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,

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