configura a capacidade econômica do contribuinte em sujeitar-se à imposição tributária.

depende da capacidade civil do sujeito passivo para realizar o fato gerador da obrigação tributária.

não depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

não pode ser imposta aos loucos de todo o gênero, quando comprovada sua plena incapacidade para a prática de atos civis.