Questões Direito Tributário Obrigação tributária

De acordo com o a Lei nº 5.172/1.966 (Código Tributário Nacional), um dos elementos da ...

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Q471250 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Bacharelado em Ciências Contábeis, Conselho Federal de Contabilidade, CONSULPLAN, 2018

De acordo com o a Lei nº 5.172/1.966 (Código Tributário Nacional), um dos elementos da obrigação tributária é a sujeição ativa. De acordo com a definição prevista pelo Código Tributário Nacional podem ser sujeitos ativos da obrigação tributária os entes denominados a seguir, EXCETO:
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